Projetos sobre uso de nome social em lápides e habitação popular entram em pauta na Câmara de Campo Grande

| Créditos: Divulgação


A Câmara Municipal de Campo Grande analisa uma proposta legislativa que regulamenta a inclusão do nome social de pessoas trans, travestis e não binárias em registros funerários, túmulos, jazigos e lápides da cidade.

O objetivo do projeto de lei é assegurar que a identificação utilizada pelo indivíduo em vida seja preservada nas estruturas cemiteriais e nas documentações relativas ao sepultamento, impedindo que apenas o nome civil conste nesses registros.

Além do direito ao nome social pós-morte, a pauta de votações do Legislativo municipal contempla um projeto voltado à habitação de interesse social. A matéria trata da transferência de titularidade de um imóvel público situado no Loteamento Fazenda Bandeira para a Agência Municipal de Habitação e Imóveis de Campo Grande (Emha), com a finalidade de viabilizar a construção de novos empreendimentos residenciais populares.

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