A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o projeto de lei 206/2024, que obriga empresas a oferecer o cancelamento de produtos e serviços pela mesma via em que foram contratados - seja por site, aplicativo ou telefone.

A medida visa facilitar a vida do consumidor e se aplica a concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, internet, planos de saúde, bancos e cartões de crédito. O projeto garante que o cancelamento poderá ser feito de forma unilateral e imediata por meio virtual.

A nova regra não impede que o cancelamento continue sendo feito presencialmente ou por outros canais já existentes. O projeto agora segue para a redação final após uma emenda.