A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento do número de deputados federais no Brasil. A medida surge em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a redistribuição das cadeiras na Câmara com base na proporção populacional dos estados, até 30 de junho deste ano.   

O STF atendeu a uma ação do governo do Pará, que questionou a falta de atualização do número de deputados conforme o crescimento populacional, alegando ter direito a quatro deputados adicionais desde 2010. A atual distribuição, com 513 deputados, data de 1993.

A Constituição Federal estabelece que o número de deputados deve ser proporcional à população, com ajustes realizados no ano anterior às eleições, garantindo um mínimo de oito e um máximo de setenta deputados por estado. Caso o Congresso não realize a atualização, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir o número de deputados para a legislatura de 2027, utilizando dados do Censo de 2022.

O PLP, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe manter o mínimo de 513 deputados e impedir a perda de representação por qualquer estado, o que implicaria em um aumento do número total de parlamentares. A proposta justifica o aumento com base no crescimento populacional e eleitoral desde 1994.  

O projeto também questiona a precisão do Censo de 2022, propondo um novo recenseamento com participação obrigatória das famílias. O relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), poderá apresentar alterações ao texto original