O vereador André Salineiro (PL) apresentou projeto de lei para proibir a atuação de flanelinhas em vias públicas de Campo Grande. A proposta prevê multa de R$ 500 para quem cobrar para "guardar" veículos, com valor dobrado em caso de reincidência.

A fiscalização será realizada pela Guarda Civil Metropolitana, Agetran e fiscais da prefeitura. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social.

Salineiro argumenta que motoristas relatam constrangimento ao serem abordados por guardadores e defende que a medida busca garantir o direito de estacionar com segurança. O projeto também reforça que a cobrança por estacionamento deve ser feita apenas pelo município ou empresas autorizadas.

Apesar da proposta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a atividade de guardador de carros não configura crime.