O vereador Rafael Tavares (PL) apresentou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei que autoriza a conversão do pagamento de multas de trânsito em doação voluntária de sangue ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul (Hemosul). A proposta tem como objetivo associar o caráter educativo das penalidades de menor gravidade a uma ação de relevante interesse social e de fortalecimento da rede pública de saúde.

De acordo com o texto, a conversão será opcional e ficará a critério do infrator, que poderá escolher entre pagar a multa de forma convencional ou realizar a doação de sangue, sem qualquer tipo de constrangimento. A medida se aplica exclusivamente às infrações classificadas como leves pelo Código de Trânsito Brasileiro e está limitada a uma multa por ano para cada condutor, desde que a penalidade tenha sido aplicada por órgão municipal.

Para efetivar a substituição, o motorista deverá apresentar comprovante formal da doação ao órgão responsável pela multa. O documento deverá conter identificação completa do doador, CPF, data da doação, identificação da unidade do Hemosul, além de carimbo e assinatura do responsável técnico. Todas as doações deverão obedecer rigorosamente aos critérios médicos, técnicos e sanitários estabelecidos pelas autoridades de saúde.

O projeto deixa claro que as doações realizadas para fins de conversão não poderão ser transferidas a terceiros e serão destinadas exclusivamente ao atendimento das demandas do hemocentro estadual. Também não há previsão de qualquer tipo de compensação financeira, evitando a caracterização de comercialização de sangue, prática proibida pela legislação brasileira.

Na justificativa, o vereador Rafael Tavares afirma que a iniciativa mantém a legalidade da sanção administrativa, reforça seu caráter educativo e contribui diretamente para políticas públicas de saúde. Segundo ele, a proposta não gera impacto financeiro relevante ao município nem cria novas despesas obrigatórias, ao mesmo tempo em que incentiva a solidariedade e a conscientização cidadã.

Caso o projeto seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos administrativos necessários para o pedido, análise e homologação da conversão das multas. A matéria segue agora para tramitação na Câmara Municipal, onde será analisada pelas comissões competentes antes de ser levada à votação em plenário.

Foto: Marcos Rocha
Assessoria de Imprensa do Vereador