O Projeto de Lei nº 052/2026, protocolado na Câmara Municipal de Porto Alegre, começou a tramitar nessa quarta-feira (15), e propõe autorizar o sepultamento de animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos, em cemitérios públicos da capital.

A medida permitirá o uso de unidades funerárias da família (jazigos ou gavetas) ou áreas específicas, desde que comprovada a tutela e apresentado atestado veterinário.

Inconstitucionalidade e riscos

Apesar da intenção de humanizar as políticas públicas, a Procuradoria Jurídica emitiu parecer contrário à proposta. O relatório aponta vício de iniciativa, afirmando que a organização de serviços funerários é competência exclusiva do Poder Executivo.

Além da questão jurídica, o parecer cita a falta de estudos sobre o impacto financeiro e riscos ambientais. O órgão alerta para a possível contaminação do solo por necrochorume animal e a incompatibilidade com o sistema atual de registro de óbitos, desenhado apenas para humanos.

Custos e tramitação

O texto estabelece que todas as despesas seriam pagas integralmente pelos tutores. A proposta segue em análise pelas comissões da Casa antes de ser apreciada em plenário.