A Câmara dos Deputados Federais está analisando o Projeto de Lei 1589/24, que visa garantir o início do tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em até 60 dias após o diagnóstico, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto em planos de saúde privados.

A proposta, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), busca inserir essa medida na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Atualmente, a lei já assegura o acesso a ações e serviços de saúde, diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para essas pessoas, mas não estabelece um prazo para o início do tratamento.

A deputada justifica a necessidade do projeto afirmando que "esses pacientes têm tido dificuldades de iniciarem o tratamento, tanto na rede pública como na rede de saúde privada". Segundo ela, em alguns casos, é necessário recorrer ao Poder Judiciário para garantir esse direito.

O projeto prevê que o prazo de 60 dias começará a contar a partir da data do diagnóstico em laudo médico. A medida tem como objetivo agilizar o atendimento e garantir que as pessoas com TEA recebam o tratamento adequado o mais rápido possível.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal para votação.