Foi apresentado nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei do deputado estadual Coronel David (PL) que proíbe a cobrança de taxas e encargos administrativos em contratos de empréstimo consignado firmados por servidores públicos estaduais. A proposta, que já foi aprovada, aguarda sanção do governador Eduardo Riedel.

A medida abrange servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado. Pelo texto, ficam proibidas a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e quaisquer outras tarifas cobradas pelas instituições financeiras, inclusive aquelas que incidem sobre os juros. O projeto também impede que parte desses valores seja destinada a órgãos públicos.

A proposta vale para contratos com instituições financeiras que mantêm convênio com o governo estadual e suas autarquias, fundações e empresas públicas. Os bancos terão 15 dias para se adequar às novas regras após a sanção, sob risco de suspensão dos convênios. Já o sistema eletrônico de averbação dos consignados terá 120 dias para ser ajustado.

A legislação também determina que os contratos consignados — inclusive os já existentes — devem conter informações claras sobre valor total do empréstimo, número de parcelas, taxa de juros e ausência de encargos adicionais cobrados pelo Estado.

Segundo o deputado, o objetivo é combater o endividamento entre os servidores e promover maior transparência e justiça nas relações financeiras. O descumprimento da lei poderá gerar sanções administrativas, civis e penais.