O Projeto de Lei 155/2024, apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) em 9 de julho de 2024, propõe a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, sejam públicos ou privados, em todo o estado.

O projeto define ambiente de uso coletivo como qualquer espaço acessível ao público em geral ou frequentado por grupos de pessoas, mesmo que parcialmente fechados e com predominância de ventilação natural. Estabelece a obrigação de fixar placas de alerta sobre a proibição do consumo, informar os funcionários sobre a norma e solicitar a intervenção de agentes de segurança pública para retirar infratores do local.

Atualmente, o projeto de lei encontra-se em fase de tramitação na ALMS, sem data prevista para votação ou promulgação.

De acordo com as disposições do projeto, indivíduos flagrados fumando maconha estarão sujeitos a uma multa de 45 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 2.197,80. Para os proprietários de estabelecimentos que permitirem o descumprimento da norma, a multa será de 90 Uferms, totalizando R$ 4.395,60. Em caso de reincidência, ambas as multas serão dobradas.

Aguarda-se o avanço do processo legislativo para definir o destino do projeto dentro da ALMS.