Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está gerando controvérsia ao propor descontos para contribuintes inadimplentes. Críticos argumentam que a medida pode incentivar a inadimplência e prejudicar aqueles que pagam seus impostos em dia.

Pontos de Destaque do Projeto:

• Refis Permanente: O projeto cria um sistema de "refis eterno", permitindo o parcelamento de dívidas em até 120 vezes, mesmo para débitos recentes.
• Descontos Atraentes: Inadimplentes podem obter descontos de até 65% em multas e juros, e até 70% para micro e pequenas empresas.
• Benefício para Procuradores: 10% do valor arrecadado com as negociações será destinado a um fundo gerido pela Associação dos Procuradores de MS.
• Transparência Questionada: A reportagem não encontrou, no Portal da Transparência do governo do Estado, o montante encaminhado para a associação, referente a negociações feitas pela categoria.

Justificativa do Governo:

O governo defende que o projeto visa facilitar a recuperação de ativos e modernizar a administração pública, oferecendo condições de pagamento acessíveis a devedores em crise financeira.

Críticas e Preocupações:

• Críticos temem que a medida incentive a inadimplência, já que os devedores seriam recompensados com descontos.
• A destinação de 10% dos recursos para a Associação dos Procuradores levanta questionamentos sobre a transparência do processo.
• Há uma preocupação por parte de contribuintes que pagam seus débitos em dia, pois não tem acesso a tais beneficios.

A proposta ainda levanta discuções sobre a justiça fiscal e o impacto financeiro no estado.