A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.438/2025, que estabelece a possibilidade de concessão de porte de arma de fogo de uso permitido a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais.

A proposta prevê que o interessado comprove atividade empresarial, além de atender a requisitos como aptidão psicológica e capacidade técnica. Se aprovada em definitivo, a autorização seria concedida pela Polícia Federal, com validade nacional de cinco anos e possibilidade de renovação.

Outra proposta em tramitação, o PL 302/2026, trata do porte de armas para guardas municipais e vigilantes. O texto prevê a possibilidade de porte em todo o país e, para guardas municipais, inclusive fora do horário de serviço.

As mudanças provocam divergências entre especialistas. Enquanto há avaliação de que o porte poderia aumentar a capacidade de defesa de pessoas expostas a situações de risco, também existem preocupações sobre maior circulação de armas, extravios, furtos, acidentes e uso inadequado.

No caso dos empresários, especialistas defendem que a autorização considere fatores específicos, como histórico de ameaças, transporte de valores, localização e grau de exposição à criminalidade, em vez de utilizar apenas a condição profissional como justificativa.

Os projetos ainda precisam cumprir outras etapas no Congresso antes de eventualmente se transformarem em lei. A proposta destinada a guardas municipais e vigilantes deverá passar pelas comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.