A Prefeitura de Campo Grande dará início, nesta quinta-feira (16), a um processo administrativo disciplinar para apurar a execução do contrato de concessão do transporte público coletivo, gerido pelo Consórcio Guaicurus. A abertura do procedimento cumpre o prazo legal de 30 dias após o decreto de intervenção e ocorre logo após a entrega do segundo relatório de monitoramento da equipe interventora, apresentado na quarta-feira (15).

O relatório técnico detalha os custos, as receitas e a rotina operacional do sistema sob controle estatal nas últimas quatro semanas. Segundo a coordenação da intervenção, o foco das atividades tem sido assegurar a continuidade do transporte — que apresentava riscos de paralisação antes da medida — e equilibrar o acesso a informações precisas sobre a prestação do serviço.

Com a instauração do processo, a comissão nomeada terá até 180 dias para concluir as investigações. Um parecer preliminar deve ser apresentado na metade do prazo (90 dias), garantindo o direito à ampla defesa da concessionária.

Ao término da apuração, o poder público municipal poderá optar por três caminhos:

Devolver a gestão do transporte coletivo ao consórcio;

Aplicar penalidades e sanções administrativas previstas em contrato;

Decretar a caducidade da concessão, resultando no encerramento definitivo do vínculo contratual.

A regulamentação exige que a empresa colabore integralmente com as investigações, fornecendo livre acesso a sistemas, documentos, veículos e garagens. Qualquer tentativa de dificultar os trabalhos da equipe de intervenção poderá acarretar punições administrativas, além de responsabilização nas esferas cível e criminal.