O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jerson Domingos, entrou com um habeas corpus para impedir a transferência de sua ação penal por organização criminosa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O conselheiro busca ser julgado em primeira instância, junto com os demais réus do processo.

A decisão de desmembrar o processo e enviar a parte referente a Domingos ao STJ foi tomada pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, com base em novo entendimento do STJ sobre foro privilegiado para conselheiros do TCE.

A defesa de Domingos argumenta que a mudança de foro nesta fase do processo, após a instrução e apresentação de alegações finais, prejudicaria o direito do réu a um julgamento justo e imparcial.

O conselheiro afirma estar tranquilo quanto à sua inocência e ansioso pela conclusão do processo. A expectativa é que a sentença seja proferida em primeira instância, permitindo que Domingos possa se aposentar e retomar sua carreira política.