Na manhã desta sexta-feira (04), o Presidente da Comissão de Regularização Fundiária, Victor Paiva, ministrou uma palestra sobre Licitações no plenário do Conselho da OAB/MS.

“Quero agradecer à OAB/MS, em nome do Presidente Bitto Pereira, que tem incentivado e adotado práticas para que possamos trazer capacitações para nossos colegas. O tema de hoje será sobre licitações, o passo a passo para a elaboração do documento de formalização de demandas, todos eles baseados na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações. Essa lei trouxe 21 princípios que são obrigatórios de serem praticados pela administração pública”, explicou.