O Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, representou o Presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, na 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em Brasília (DF), sob a Presidência do Ministro Luiz Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.

A pauta da sessão abordou vários temas de alta relevância para o sistema de justiça brasileiro, com destaque para dois atos normativos voltados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à celeridade processual.

O Ato Normativo nº 0008573-46.2026.2.00.0000 trata-se de proposta de Resolução voltada à instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, com a finalidade de promover a efetividade, a transparência, a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a cooperação interinstitucional na gestão e no pagamento dos precatórios.

Outro destaque foi o Ato Normativo nº 0007084-71.2026.2.00.0000, que trata-se de proposta de Resolução que visa instituir a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), no âmbito dos segmentos de Justiça Federal e Estadual, destinada a promover a melhoria da prestação jurisdicional, a prevenção da litigiosidade excessiva, a racionalização do tratamento das demandas previdenciárias e assistenciais, a cooperação interinstitucional e o fortalecimento da governança judicial de litígios dessa natureza.

Em sua fala, Bitto Pereira ressaltou a importância da representação institucional no CNJ.

“É uma honra representar o Presidente Beto Simonetti e a advocacia brasileira no Conselho Nacional de Justiça”, afirmou.