O Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, representou novamente o Presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (27), realizada em Brasília (DF), sob a Presidência do Ministro Luiz Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.

Entre os temas debatidos na sessão estiveram propostas voltadas à ampliação do acesso à educação infantil e ao enfrentamento da violência processual de gênero, além de iniciativas para fortalecer a segurança cibernética no Poder Judiciário.

Um dos itens da pauta foi o Ato Normativo nº 0006429-02.2026.2.00.0000, que trata da implementação do Programa PIPA – Primeira Infância, Prioridade Absoluta. A iniciativa foi construída em conjunto pelo CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de enfrentar o déficit de vagas em creches e avançar na garantia do acesso à educação infantil até 2027.

Entre as primeiras medidas previstas estão a criação de um grupo de trabalho interinstitucional e a elaboração de um acordo de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos.

Também esteve em pauta o Ato Normativo nº 0006095-65.2026.2.00.0000, que propõe uma recomendação com diretrizes para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero no Judiciário. A proposta busca coibir práticas de assédio processual e evitar a revitimização institucional de mulheres e meninas.

Durante a sessão o CNJ também lançou a campanha Novembro Alerta, que dedicará o próximo mês à conscientização sobre segurança cibernética no Poder Judiciário. A iniciativa integra o Programa Justiça [+Segura] e busca reforçar a proteção dos sistemas judiciais, dos dados e dos direitos dos cidadãos que recorrem à Justiça.

Desenvolvido por meio de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o programa reúne 26 projetos voltados à prevenção e à resposta a ameaças digitais, além do aprimoramento da governança de dados. As ações priorizam a padronização de processos, a atuação integrada e o compartilhamento de conhecimento entre os tribunais.

Em sua fala, Bitto Pereira, ressaltou a importância da representação institucional da advocacia no Conselho.

“É uma honra representar novamente o Presidente Beto Simonetti e a advocacia brasileira no Conselho Nacional. Os temas debatidos na sessão de hoje evidenciam a importância do CNJ para todo o sistema de justiça brasileiro”