O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu o Pregão Presencial nº 31/2025 da cidade de Fátima do Sul. A licitação, que tinha o objetivo de registrar preços para a compra de bens no valor de mais de R$ 623 mil, foi interrompida após uma denúncia apontar possíveis irregularidades no edital.

A medida cautelar foi tomada para garantir que o processo seja transparente e competitivo. O relatório do TCE-MS indicou que o edital possuía exigências excessivas, como a qualificação técnica, que poderiam limitar a participação de empresas.

Entre as irregularidades encontradas estão:

Excesso na exigência de laudos e certificados.

Falta de justificativa para a quantidade de itens a serem comprados.

Exigência indevida de certidão negativa de débitos municipais.

Ausência de justificativa para a realização do pregão na modalidade presencial, em vez de eletrônica.

O município de Fátima do Sul deve suspender imediatamente o processo e terá cinco dias úteis para apresentar as correções e justificativas ao TCE-MS.