A prefeita Adriane Lopes sancionou a segunda edição do Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2024, permitindo que os contribuintes de Campo Grande regularizem os débitos até 4 de novembro. Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, o Refis oferece descontos de até 80% para pagamento à vista e possibilidade de parcelamento até 6 de dezembro.

A Lei Complementar nº 530/2024 inclui dívidas como IPTU, ISSQN e ITBI, além de multas (exceto ambientais e de trânsito), com desconto de 75% sobre juros e multas no pagamento à vista e de até 55% em caso de parcelamento. Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 vezes, com parcelas entre R$ 100 e R$ 2,5 mil.

Débitos superiores a R$ 150 mil poderão ter condições especiais mediante negociação. A adesão ao programa deve ser solicitada via DAM, disponível no portal refis.campogrande.ms.gov.br e canais de teleatendimento.