A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) negou o recurso do Consórcio Guaicurus e manteve a multa de R$ 12.238.353,86 pela não contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos, conforme previsto no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para a exploração do transporte coletivo na Capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município.

Desde 2020, o consórcio descumpre a cláusula contratual que exige a contratação dos seguros. A Agereg informou que a inadimplência contratual se arrasta desde setembro de 2016. A multa foi calculada com base em 5% da receita diária por dia de descumprimento, conforme estipulado no contrato.

O caso também foi levado à Justiça em meio a outras discussões sobre recursos públicos para o setor. A Agereg apresentou a multa como prova do descumprimento contratual por parte do Consórcio Guaicurus.

Apesar da multa e do descumprimento contratual, um estudo da própria Agereg apontou que o Consórcio Guaicurus obteve uma receita de R$ 1,27 bilhão entre 2012 e 2019. O mesmo estudo indicou um aumento no patrimônio líquido do consórcio, que triplicou no período, passando de R$ 17,3 milhões para R$ 55,9 milhões.

Adicionalmente, o município de Campo Grande isentou as empresas de transporte público do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços), uma renúncia fiscal estimada em R$ 31,7 milhões até 2027.

A reportagem tentou contato com o Consórcio Guaicurus para obter um posicionamento sobre a decisão da Agereg, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.