A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta sexta-feira (20), em edição extra do Diogrande, a Lei nº 7.359/2024 que autoriza a doação de um terreno para a construção de 170 apartamentos populares do programa Minha Casa Minha Vida. O imóvel está localizado na Avenida dos Cafezais, esquina com a Rua Lorenzo Torres Cintas, no Bairro Centro-Oeste.

A doação será realizada pela Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei impõe restrições quanto ao uso do imóvel, como a proibição de ser dado como garantia de débitos da Caixa.

O projeto prevê a isenção de IPTU do terreno e a revogação da doação caso as obras não sejam iniciadas em 36 meses. A doação será formalizada por escritura pública, sem necessidade de licitação.

A aprovação do projeto em regime de urgência na Câmara Municipal se deu pela necessidade de autorização do Legislativo para liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal.