A Prefeitura de Ladário anunciou o encerramento de contratos com dois escritórios de advocacia, avaliados em R$ 500 mil, após recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

A medida segue orientação da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá, que apontou irregularidades na terceirização de serviços jurídicos considerados de rotina, que poderiam ser executados pela própria Procuradoria Municipal.

Segundo o MPMS, a contratação ocorreu sem licitação, procedimento exigido pela legislação, salvo em casos excepcionais que comprovem a necessidade de conhecimento técnico não disponível no quadro da Prefeitura.

A rescisão foi publicada no Diário Oficial da Assomasul na última quinta-feira (16), destacando a prioridade de utilizar a estrutura jurídica já existente no município. O órgão ministerial reforçou ainda que futuras contratações devem seguir os critérios legais e constitucionais que regem a administração pública.