A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma lei que estabelece que banheiros femininos no município sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas. A medida foi publicada nesta semana e passa a integrar a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.

O projeto, de autoria do vereador André Salineiro, havia sido aprovado pela Câmara Municipal no fim de março, por 13 votos favoráveis e 11 contrários.

Entre os objetivos da legislação, está a garantia de privacidade e a prevenção de situações de constrangimento em espaços públicos e privados. A norma também prevê que o poder público poderá fiscalizar e orientar adequações nos estabelecimentos para cumprimento das regras.

A proposta tem gerado debate por tratar do acesso de pessoas trans a banheiros femininos, tema que envolve diferentes interpretações jurídicas e sociais.