A Prefeitura Municipal de Campo Grande divulgou uma nota oficial reafirmando a legalidade das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público para professores, mesmo durante o período eleitoral. A administração municipal esclarece que o certame foi homologado em conformidade com a legislação eleitoral vigente, permitindo a convocação dos aprovados em qualquer época do ano.

A nota cita o Art. 73, inciso V, alínea "c" da Lei das Eleições, que autoriza a nomeação de concursados homologados até três meses antes do pleito. No caso do concurso em questão, a homologação ocorreu antes do prazo limite de 05/07/2024, conforme publicado no Diário Oficial nº 7.488.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e a equidade na gestão pública, assegurando que todas as exceções previstas na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal são rigorosamente observadas.