A Prefeitura de Campo Grande foi multada em R$ 50 mil por dia por não cumprir a decisão judicial que determina o reajuste na tarifa do transporte coletivo. A sentença, proferida pelo juiz Marcelo Andrade de Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública, foi publicada nesta sexta-feira (10) e estabelece uma multa diária até a regularização do ajuste.

A decisão considera os meses de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando um débito de R$ 3,5 milhões. O reajuste, que deveria ter sido implementado em outubro, conforme contrato com o Consórcio Guaicurus, foi postergado, gerando a ação judicial. A tarifa foi aumentada para R$ 4,75 em março de 2024, mas o Consórcio busca garantir o cumprimento das cláusulas contratuais que fixam outubro como data-base para o ajuste.

Além do reajuste da tarifa, o Consórcio exige uma correção de cerca de 30% na tarifa técnica, que passaria de R$ 5,95 para R$ 7,79, argumento que o município pode arcar com a diferença, pois paga pelas gratuidades e concede isenções fiscais. A Prefeitura tem 15 dias para comprovar o cumprimento do reajuste conforme a data-base contratual, sob pena de aplicação da multa diária.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) rejeitou a fórmula do Consórcio para o reajuste, enquanto a Agereg propôs uma mudança na metodologia, que também foi rejeitada. Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura não havia se manifestado sobre os próximos passos na disputa judicial.