A Prefeitura de Campo Grande ingressou com pedido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para anular o laudo pericial que sustenta a ação do Consórcio Guaicurus, que alega prejuízos na operação do transporte coletivo da capital e cobra R$ 377 milhões em indenização.

Em documento anexado ao processo nesta terça-feira (23), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou "série de irregularidades" no laudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Científicos (Ibec Brasil), responsável pela perícia. O caso tramita desde 2019, com o consórcio alegando "desequilíbrio econômico-financeiro" no contrato.

A perícia, de 246 páginas, foi determinada pela juíza Paulinne Simões de Souza após indícios de parcialidade em pareceres anteriores. No entanto, a PGM argumenta que o Ibec adotou metodologia inadequada, desconsiderou documentos essenciais e baseou-se em premissas divergentes do contrato.

Entre as críticas, destacam-se:

Falhas na contabilidade: O laudo teria ignorado normas específicas para concessões públicas, aplicando métodos de gestão interna em vez de contabilidade regulatória.

Ausência do Livro Razão: A prefeitura afirma que o consórcio não apresentou registros contábeis essenciais, inviabilizando auditoria confiável.

Cálculos questionáveis: O estudo desconsiderou benefícios fiscais e subsídios que, segundo a PGM, elevaram a rentabilidade real do consórcio para 21,92%, acima dos 12,20% previstos no contrato.

A procuradora Viviani Moro também criticou a citação da norma ABNT NBR 16775:2020, destinada a estruturas metálicas, como base técnica no laudo.

A prefeitura pede a anulação do laudo e a realização de nova perícia, com base em documentos auditáveis. O processo está sob responsabilidade do juiz Marcel Henry Batista de Arruda, sem data definida para decisão.