A Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande (PGM) apresentou manifestação em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que busca impedir o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital. No parecer encaminhado à Justiça, o Executivo municipal sustenta que a ação possui vícios formais e pede a extinção do processo sem análise do mérito.
Segundo a PGM, a OAB-MS não teria legitimidade legal para formular os pedidos apresentados no Mandado de Segurança Cível. O entendimento da Prefeitura é de que a entidade só poderia atuar judicialmente em defesa de seus próprios filiados. Dessa forma, caso a ação fosse julgada procedente, os efeitos alcançariam apenas os advogados inscritos na Ordem, e não a totalidade dos contribuintes.
Na petição inicial, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, questiona a aplicação da Lei Complementar nº 548/2025, que entrou em vigor em setembro de 2025 e alterou o Código Tributário Municipal. A norma permitiu a atualização da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Executivo, desde que acompanhada de estudo técnico. A entidade também solicitou a ampliação do prazo para pagamento do imposto, medida que já foi adotada pela Prefeitura.
Outro ponto levantado pela OAB-MS é a redução do desconto para pagamento à vista, que passou de 20% para 10%. A seccional ainda contesta a atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), que resultou no aumento da taxa do lixo e, consequentemente, impactou o valor final do IPTU, já que os tributos são cobrados de forma conjunta.
Ao final da manifestação, a PGM requer que a ação seja extinta sem julgamento do mérito. O processo está sob análise do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que deverá decidir sobre o prosseguimento do mandado de segurança.
Paralelamente, a Prefeitura também pediu a suspensão de outro processo judicial que questiona a revisão da taxa do lixo. Na ação proposta pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI), o município argumenta que qualquer decisão judicial seria prematura, uma vez que ainda não foi concluída, na Câmara Municipal, a apreciação do veto do Executivo ao projeto de lei complementar que barraria o aumento.
Segundo a PGM, é necessário respeitar o princípio da separação de poderes e aguardar o encerramento do processo legislativo antes de qualquer interferência do Judiciário. Caso o veto seja derrubado e a proposta se transforme em lei, a Prefeitura afirma que poderá recorrer à Justiça posteriormente.
O tema também gerou reação no Legislativo. Vereadores chegaram a convocar sessão extraordinária para votar um projeto que anulava o novo estudo socioeconômico dos bairros, mas o Executivo apontou irregularidades na proposta e a vetou. Posteriormente, os parlamentares não reuniram quórum para analisar o veto, adiando a discussão para depois do recesso.
De acordo com o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, as disputas judiciais e políticas em torno do IPTU e da taxa do lixo resultaram em uma queda superior a R$ 200 milhões na arrecadação do município no início de janeiro.
