A Prefeitura de Bonito publicou, nesta sexta-feira (26), o Decreto nº 323, que suspende por 180 dias a tramitação de processos administrativos relacionados a loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios de imóveis rurais nas bacias hidrográficas dos rios Formoso, Prata, Peixe, Miranda e Mimoso, incluindo afluentes e nascentes.

A medida atinge processos em andamento, inclusive em fase de análise ou aprovação, e pode ser prorrogada por igual período mediante justificativa. Segundo o município, a decisão busca garantir segurança jurídica, proteção ambiental e planejamento territorial adequado durante a revisão do Plano Diretor.

O decreto tem como base a Constituição Federal, a Lei Federal nº 10.257/2001 e a Lei Orgânica Municipal. A suspensão também considera a criação do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor, instituído em março deste ano para coordenar a atualização do instrumento de ordenamento territorial da cidade.