O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) absolveu o prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Moureira (PSDB), da condenação por burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão, tomada pela 1ª Câmara Criminal, reverteu uma pena de seis anos e seis meses de prisão em regime semiaberto.

Moureira havia sido condenado em novembro de 2023 por contratar funcionários por meio de nota fiscal, quando atuava como engenheiro civil na gestão do então prefeito Paulo Tucura (PL). A condenação imposta a Moureira e a Tucura, que recebeu pena de cinco anos e nove meses, foi proferida em primeira instância. A absolvição de Moureira, agora, se baseou na argumentação de que não havia provas de sua participação em atos de gestão ou de chefia na época.