Nesta quarta-feira (19), a Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Progressistas), vetou o projeto de lei que visava estabelecer um espaço público dedicado a manobras de motos e carros, além do uso de som automotivo. A proposição foi apresentada pelo vereador Junior Coringa (MDB).

O veto foi formalizado através de publicação no Diário Oficial do Município. Segundo a análise da Procuradoria Geral do Município, o projeto, identificado como PL 11.024/23, excedia as competências do Poder Executivo ao impor obrigações de implementação de um local específico para tais atividades.

"A proposta invade a órbita de competência do chefe do Executivo local, sendo considerada inconstitucional", destacou o parecer da Procuradoria. Além disso, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) também se manifestou contra o projeto, ressaltando que a legislação proposta poderia conflitar com normas vigentes, especialmente no que diz respeito ao controle de ruídos e ao código de trânsito.

A Agetran observou que a criação de um espaço para manobras seria inadequada, pois estaria fora do perímetro urbano e em um ambiente fechado, o que não se alinha com as competências de fiscalização do órgão.

Diante das considerações apresentadas, o Poder Executivo decidiu pelo veto integral do projeto, alegando que não havia alternativa viável dentro das atuais diretrizes legais e administrativas do município.