A Prefeitura de Campo Grande sancionou o Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), com foco na garantia dos direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos. Publicada no Diário Oficial como Lei nº 7.362/2024, a medida prevê ações integradas entre diversas secretarias e setores sociais, atendendo às demandas dessa faixa etária.

O PMPI estabelece o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para monitoramento do plano, composto por representantes de secretarias municipais, Câmara Municipal, conselhos tutelares, universidades e Tribunal de Contas. Anualmente, a prefeitura deverá apresentar metas e planos de ação para a implementação das diretrizes.

Entre as medidas inovadoras, o PMPI inclui orientações para reduzir a exposição precoce ao uso de telas, restringir a publicidade infantil, promover o direito ao lazer e garantir espaços públicos seguros. A lei também contempla ações externas para crianças em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência, e destaca a valorização da convivência familiar e comunitária.

O plano reforça o compromisso de integrar esforços em áreas como saúde, educação e assistência social, promovendo soluções conjuntas e inclusivas para o desenvolvimento infantil.