Proprietários de 35,9 mil imóveis rurais em 45 municípios de Mato Grosso do Sul têm até 22 de outubro para regularizar a ratificação de registro imobiliário. O não cumprimento pode levar à incorporação da propriedade ao patrimônio da União.

A exigência, prevista na Lei nº 13.178/2015, vale para imóveis com títulos concedidos pelos estados, situados até 150 km da fronteira com Bolívia e Paraguai, e com área superior a 15 módulos fiscais. Propriedades acima de 2.500 hectares devem solicitar a ratificação ao Congresso Nacional.

O processo deve ser feito nos cartórios de registro de imóveis, mediante apresentação de documentos como certidões, matrícula do imóvel e georreferenciamento. Imóveis abaixo de 15 módulos fiscais também devem ser ratificados, mas sem prazo definido.