A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (27) a implementação de um protocolo institucional voltado ao atendimento de cidadãos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece diretrizes obrigatórias para todas as delegacias, sejam elas especializadas ou não.

O objetivo central da medida é padronizar o acolhimento, garantindo que as particularidades de pessoas autistas sejam respeitadas durante procedimentos policiais. Entre os principais pontos da regulamentação está a obrigatoriedade do atendimento prioritário, que deve ser concedido mesmo na ausência de um laudo médico físico no momento.

Diretrizes de Acolhimento e Ambiente O protocolo orienta que os agentes utilizem uma comunicação direta, com frases curtas e objetivas, evitando ambiguidades. Também é recomendado que se respeite o tempo de resposta de cada indivíduo e que os policiais fiquem atentos a sinais de comunicação não verbal.

Para minimizar o desconforto sensorial, as unidades devem, sempre que possível, realizar o atendimento em salas reservadas, com redução de ruídos e controle de iluminação. O uso de objetos de autorregulação, como abafadores de som, é permitido e incentivado durante a permanência na delegacia.

Garantias Legais e Proteção A nova norma assegura o direito à presença de um acompanhante durante todo o processo, exceto em casos restritos previstos em lei. Além disso, as diretrizes proíbem qualquer conduta que possa gerar constrangimento ou a chamada "revitimização".

Para evitar que a pessoa com autismo precise repetir seu relato múltiplas vezes — o que pode gerar estresse emocional —, a orientação é que os depoimentos sejam registrados preferencialmente por meio de videogravação. Em situações de crise, os policiais devem aplicar técnicas de desescalada para garantir a segurança e o bem-estar do atendido.