A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (11) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Para o órgão, ele atuou de forma deliberada para intimidar ministros da Corte por meio da articulação de sanções internacionais junto ao governo dos Estados Unidos.

Além da condenação criminal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que assina as alegações finais, pede que o STF fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados ao país, sob o argumento de que as articulações internacionais de Eduardo provocaram prejuízos econômicos e institucionais ao Brasil.

Após a PGR apresentar a manifestação, o ministro Alexandre de Moraes — relator da ação penal — deu 15 dias para Eduardo entregar as alegações finais.

Gonet afirma que Eduardo teria utilizado sua influência política e contatos no alto escalão americano para pressionar o Judiciário brasileiro e tentar interferir em investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O procurador sustenta que o objetivo central das ações era beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (que acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por causa da trama golpista) e aliados investigados.

Gonet também diz que Eduardo buscou constranger especialmente Moraes e outros integrantes do STF mediante a ameaça de retaliações diplomáticas e econômicas por parte dos Estados Unidos. O órgão argumenta que as medidas não ficaram apenas no plano do discurso político e produziram efeitos concretos.

Entre os exemplos citados por Gonet estão a imposição de tarifas de 50% sobre exportações brasileiras para os Estados Unidos — apelidadas pelo próprio parlamentar de “tarifa Moraes” —, a suspensão de vistos americanos de ministros do STF e sanções aplicadas contra Moraes com base na Lei Magnitsky, do Departamento do Tesouro dos EUA.

Segundo Gonet, a intenção de Eduardo era “instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”.

O parecer também rebate a tese da defesa de que as declarações do deputado estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão. Para Gonet, houve desvio das prerrogativas do mandato para atender interesses particulares da família Bolsonaro.

O que diz a defesa de Eduardo

Eduardo é representado na ação penal pela DPU (Defensoria Pública da União). Ao entregar a defesa prévia no processo, em outubro do ano passado, o órgão pediu que a denúncia fosse rejeitada, sob o argumento de que o ex-deputado não cometeu crime e não teve intenção específica de coagir autoridades.

Além disso, a DPU apresentou questionamentos sobre o processo, alegando que Moraes não poderia atuar no caso, além de apontar supostas irregularidades no andamento da ação. Também afirmou que a denúncia seria falha e que não haveria provas mínimas para justificar o processo.

Apesar dessa manifestação inicial, o STF afastou os argumentos da defesa e recebeu a denúncia de forma integral. A partir de então, nas fases seguintes do processo, não houve novas manifestações de Eduardo.

Após a citação oficial por edital, não foi apresentada resposta à acusação. Além disso, Eduardo não compareceu à audiência de instrução do caso.