A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) participaram, nesta sexta-feira (20), de uma reunião técnica com prefeitos e gestores municipais na Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).

O encontro teve como objetivo esclarecer as principais mudanças trazidas pela reforma tributária e pelo novo regime de precatórios. A PGE conduziu a apresentação sobre o novo sistema tributário, enquanto o TJMS detalhou as atualizações relacionadas às dívidas judiciais.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou que a reforma representa um redesenho da federação, com impactos diretos na arrecadação e na distribuição de receitas. Segundo ela, o novo cenário exige maior coordenação entre União, estados e municípios, além de adaptações administrativas e mudanças culturais na gestão pública.

Entre os pontos abordados, está o fortalecimento da atuação integrada da advocacia pública fiscal, com a criação de comitês permanentes em nível nacional. A proposta é garantir maior alinhamento na defesa das fazendas públicas, incluindo ações de cobrança, consultoria tributária e representação judicial.

A representante da PGE também ressaltou os reflexos da reforma para os municípios, especialmente em relação à autonomia financeira e à capacidade de arrecadação.

Novo regime de precatórios

Na segunda parte do encontro, o TJMS apresentou as mudanças no regime de precatórios, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A juíza auxiliar da Vice-Presidência e gestora de precatórios, Simone Nakamatsu, trouxe orientações práticas sobre regras, prazos e responsabilidades.

A iniciativa busca ampliar a previsibilidade e a segurança na gestão das dívidas judiciais pelos municípios, contribuindo para o equilíbrio fiscal das administrações locais.

A reunião reforça a atuação conjunta entre Estado, Judiciário e prefeituras diante das mudanças no cenário fiscal brasileiro.