Brasília, 06 de novembro de 2024 - O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou hoje a decisão sobre a concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. O ministro-relator Aroldo Cedraz apresentou parecer contrário à solução consensual proposta entre a concessionária CCR MSVia e a União, alegando que a proposta fere dispositivos legais e que a relicitação seria o caminho adequado.

A posição de Cedraz foi questionada por outros ministros durante a sessão. O ministro Augusto Nardes pediu vista do processo por uma semana, postergando a decisão para o dia 13 de novembro.

O acordo, que já havia sido aprovado previamente pela Corte e aguardava apenas o relatório do ministro Cedraz, visa encerrar a controvérsia sobre a concessão da rodovia. A proposta tramita no TCU desde setembro do ano passado, quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a CCR MSVia apresentaram a minuta do Termo de Autocomposição.