Uma representação protocolada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicita o afastamento do desembargador Sérgio Fernando Martins, integrante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A manifestação, apresentada pelos advogados Leonardo Fernandes Ranña e Gabriel Capistrano Costa, contesta decisões tomadas pelo magistrado em processos familiares e patrimoniais que envolvem o deputado estadual Jamilson Name, a ex-vereadora Tereza Laurice Domingos Name e Jamil Name Filho.

De acordo com a petição encaminhada ao órgão de controle do Judiciário, o magistrado declarou-se suspeito por foro íntimo em 2025 para atuar em demandas relativas aos envolvidos. No entanto, os advogados afirmam que, posteriormente, em 2026, o desembargador retomou a condução de ações relacionadas à mesma controvérsia familiar, proferindo posicionamentos favoráveis a Jamilson Name.

Entre as decisões questionadas está a análise de um pedido de tutela para determinar a interdição civil de Tereza Name por supostos transtornos psiquiátricos. Na primeira instância, a Justiça local havia negado a interdição sob o fundamento de inexistência de déficit cognitivo ou limitações neurológicas. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou contrariamente à medida. Apesar disso, o relator votou de forma favorável ao provimento parcial do recurso para aplicar a restrição civil.

A peça apresentada ao CNJ argumenta que o desdobramento da interdição possui reflexos diretos em outras disputas judiciais sobre a herança de Jamil Name. Entre elas está uma ação em que o parlamentar busca o reconhecimento de filiação socioafetiva com a ex-vereadora — pleito rebatido por Tereza Name em documento público, no qual declarou Jamil Name Filho como seu único filho.

Posição da Defesa

Em contraponto às alegações, a defesa do deputado Jamilson Name sustenta que os juristas subscritores da peça não possuem procuração válida para representar Tereza Name ou Jamil Name Filho, alegando ainda a existência de medidas que proíbem a aproximação dos advogados em relação à ex-vereadora.

Histórico

A representação ao CNJ também relembra o histórico recente do magistrado, apontando que Sérgio Fernandes Martins foi investigado na Operação Última Rátio, conduzida pela Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades e venda de decisões judiciais no Estado. O mérito das alegações caberá à análise da Corregedoria do conselho nacional.