Os partidos políticos têm até esta terça-feira (8) para finalizar a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário destinados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas nas eleições de 2026.

A exigência segue as regras da Justiça Eleitoral, que determinam a destinação proporcional dos recursos públicos de campanha para grupos contemplados pelas ações afirmativas previstas na legislação eleitoral. Para as candidaturas femininas, o percentual deve acompanhar a participação das mulheres nas chapas, respeitando o mínimo de 30%. O mesmo critério é aplicado às candidaturas de pessoas negras. Já os repasses para candidatos indígenas devem observar a proporção oficial definida com base nos registros de candidatura.

Os valores reservados devem ser utilizados exclusivamente em benefício das campanhas dos candidatos pertencentes aos grupos contemplados. Caso haja despesas compartilhadas com outras candidaturas, os partidos precisam demonstrar de forma detalhada quem foi beneficiado, quais critérios foram adotados para a divisão dos gastos e qual parcela do recurso foi efetivamente destinada às campanhas contempladas.

A legislação também determina que todas as movimentações financeiras sejam devidamente registradas e acompanhadas de documentação que permita a fiscalização pela Justiça Eleitoral. A medida busca garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar o cumprimento das regras de financiamento das campanhas.

O descumprimento das exigências pode resultar em questionamentos durante a análise das prestações de contas, além da obrigação de devolução dos valores utilizados de forma irregular ao Tesouro Nacional. A fiscalização inclui a verificação da origem dos recursos, dos repasses realizados e da efetiva destinação dos valores às candidaturas beneficiadas pelas políticas de inclusão e representatividade eleitoral.