O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais, incluindo a OAB Mato Grosso do Sul (OAB/MS), assinaram, nesta quarta-feira (4), um manifesto conjunto em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária. No documento, a entidade propõe adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027, diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que envolvem o novo sistema tributário.

O manifesto alerta que uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar custos e provocar a judicialização de questões tributárias. A Ordem defende uma transição planejada, com regras claras e tempo adequado para adaptação dos contribuintes e dos setores econômicos.

O Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, destacou:

“Em Mato Grosso do Sul, quem sente primeiro os efeitos de uma transição mal planejada é o pequeno empresário, o produtor e o profissional liberal. A OAB/MS se soma ao Conselho Federal e às demais seccionais porque uma mudança dessa dimensão exige regras claras e tempo real de adaptação.”

A iniciativa busca garantir maior segurança jurídica durante a implantação do novo modelo tributário, evitando possíveis prejuízos às atividades produtivas e à população.

Confira o documento na íntegra: Manifesto da OAB.