Da esquerda para a direita os advogadosAlexandre Ávalo, Mara Goulart, Mansour, Daniel Castro em pé presidente da OAB MS Bito Pereira | Créditos: Divulgação
Em uma movimentação significativa no cenário jurídico nacional, a seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) marcou presença, nesta segunda-feira (22), no Plenário do Conselho Federal da OAB (CFOAB) com um objetivo claro: manifestar forte oposição à chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem. A proposição para que o CFOAB se posicione contra a PEC foi apresentada pelo Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, Membro Honorário Vitalício da OAB/MS, com apoio do Presidente da OAB MS Bito Pereira
A comitiva sul-mato-grossense foi robusta, demonstrando a importância do tema para a classe no estado. Estiveram presentes, além de Mansour e Bito, os advogados Alexandre Ávalo, Mara Goulart e Daniel Castro.
De acordo com o Presidente Bito e o Conselheiro Mansour Karmouche, a PEC em questão "se constitui em um verdadeiro retrocesso para o País". A proposta, que tramita no Congresso Nacional, é vista por críticos como um mecanismo que pode criar obstáculos para a investigação e a ação da Justiça contra autoridades, aumentando a impunidade.
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O que é a PEC da Blindagem?
A PEC 5/2021, popularmente conhecida como "PEC da Blindagem" ou "PEC das Forças Toleradas", é uma proposta que altera dispositivos da Constituição Federal para supostamente "evitar abusos de autoridade". Seus pontos mais polêmicos incluem:
Aumento da Imunidade Parlamentar: Estende a proteção de deputados e senadores para atos praticados antes da posse, dificultando processos com base em ações pretéritas.
Restrições a Buscas e Apreensões: Exige que decisões judiciais que autorizam buscas em endereços de autoridades sejam mais detalhadas e fundamentadas, o que, na prática, pode tornar a obtenção desses mandados mais complexa e lenta.
Criação de Foro por Prerrogativa de Função para Mais Cargos: Estende o foro especial (o direito de ser julgado por instâncias superiores, como o STF) a um número maior de ocupantes de cargos públicos.
Anistia a Condutas Consideradas "Abusos de Autoridade": Prevê a anistia para agentes públicos que tenham sido condenados com base na Lei de Abuso de Autoridade, uma legislação que já sofreu críticas de juristas.
Para entidades como a OAB, essas mudanças podem enfraquecer instrumentos cruciais de combate à corrupção e à criminalidade, protegendo políticos e outras figuras poderosas sob o argumento de combater supostos excessos das instituições de controle.
Posicionamento da OAB/MS
A atuação da delegação de Mato Grosso do Sul reflete um alinhamento com o posicionamento que tem sido defendido por setores do Direito contrários à PEC. A expectativa é que o Conselho Federal da OAB, acatando a proposição de Mansour, emita uma nota oficial ou mobilize esforços junto ao Congresso Nacional para pressionar contra a aprovação da proposta.
O presidente da OAB/MS, Bito Pereira, tem sido uma voz ativa na defesa de pautas relacionadas à ética e ao fortalecimento das instituições democráticas. Sua presença no evento consolida a posição institucional da seccional sul-mato-grossense contra a PEC.
