A Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) emitiu uma nota oficial para expressar posicionamento crítico em relação a recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento destaca a preocupação da entidade com o que classifica como um cenário de desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados e às garantias fundamentais da cidadania.

Defesa do Amplo Direito de Defesa

No texto, a Ordem enfatiza que a advocacia é um pilar indispensável à administração da Justiça, conforme previsto na Constituição Federal. A instituição argumenta que o cerceamento da atuação dos defensores, especialmente em tribunais superiores, compromete o equilíbrio democrático e o direito ao devido processo legal.

Pontos de Crítica

A nota pontua que medidas que limitam a sustentação oral ou dificultam o acesso integral aos autos violam princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro. Segundo a OAB/MS, a autonomia da classe não é um privilégio de classe, mas uma garantia necessária para que o cidadão seja devidamente representado perante o Estado.

Compromisso Institucional

Ao final do comunicado, a Seccional reafirma seu compromisso de vigilância constante. A entidade declarou que continuará atuando firmemente para assegurar que o Poder Judiciário observe os limites legais e constitucionais, evitando abusos que possam fragilizar o exercício da profissão e a proteção das liberdades individuais.