A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA/MS), realizou nesta terça-feira (18) a primeira edição da imersão “Elas por Direito”. O encontro, alusivo às reflexões pelos 20 anos da Lei Maria da Penha e à campanha Agosto Lilás, congregou especialistas do sistema de Justiça para debater a efetividade da legislação, as inovações processuais e os desafios na proteção integral das mulheres.

A iniciativa foi promovida pela ESA/MS, em conjunto com a Comissão da Mulher Advogada (CMA), Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Comcevid), Comissão da Advocacia Criminal (CAC) e Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS).

Na abertura, a Vice-Presidente da OAB/MS, Marta do Carmo Taques, destacou o papel indispensável das instituições jurídicas no combate às violações de direitos fundamentais:

“Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha nos convida a uma reflexão profunda sobre a responsabilidade de toda a sociedade e do sistema de Justiça. A violência contra a mulher atinge o bem maior que possuímos, que é a vida, e a advocacia tem o dever de ser exemplo e agente ativa no combate a essas condutas. Precisamos enfrentar as raízes dessa violência e fortalecer a aplicação das normas para garantir proteção e dignidade”, afirmou a vice-presidente.

Violência psicológica e sinais de alerta

O primeiro painel da noite abordou o tema “Antes do feminicídio: a violência psicológica como sinal de alerta”, conduzido pelo juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, Aluísio Pereira dos Santos, com debate da Presidente da Comcevid, Luciana Cássia de Azambuja Roca, e da Vice-Presidente da comissão, Kelly Cristina Medeiros Bernardo.

A Presidente da Comcevid, Luciana Azambuja Roca, ressaltou a importância da atuação preventiva: “A gente quer falar de prevenção, do feminicídio como uma morte evitável e da percepção que meninas e mulheres precisam ter da violência que sofrem nos ambientes domésticos e familiares antes do desfecho fatal.”

O juiz Aluísio Pereira dos Santos detalhou as formas silenciosas do abuso emocional: “A violência psicológica é algo não palpável, marcado por humilhação, controle e manipulação. Muitas vezes a mulher sofre calada e encontra imensa dificuldade para comprovar em juízo esse abalo que destrói sua autoestima.”

Marcos legislativos e monitoramento eletrônico

No segundo painel, a titular da Promotoria de Justiça de Campo Grande e coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica do MPMS, Clarissa Carlotto Torres, detalhou as principais atualizações legislativas das duas últimas décadas. A mediação coube à Secretária-Geral Adjunta da ESA/MS, Juliana Medina de Aragão, e ao Diretor Tesoureiro da OAB/MS, Fábio Nogueira Costa.

A Secretária-Geral Adjunta da ESA/MS, Juliana Medina de Aragão, destacou o compromisso com a formação: “É uma honra debatermos um tema tão caro à advocacia e à sociedade, trazendo o olhar das autoridades públicas para capacitar e atualizar permanentemente os profissionais do Direito.”

A promotora de Justiça Clarissa Carlotto Torres sublinhou o avanço da monitoração eletrônica: “A Lei Maria da Penha consolidou a compreensão de que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos. A inclusão da monitoração eletrônica como medida protetiva direta é um avanço crucial para impedir o descumprimento de decisões e salvar vidas.”

O Diretor Tesoureiro da OAB/MS, Fábio Nogueira Costa, reforçou o engajamento masculino no tema: “O homem precisa estar inserido nesse debate para compreender a gravidade do dano que a violência causa à mulher e à família, assumindo a responsabilidade de romper esses ciclos.”

Efetividade das medidas protetivas

Com o tema “Medidas Protetivas de Urgência: Teoria, Prática e Efetividade”, o terceiro painel contou com palestra da juíza titular da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, Tatiana Dias de Oliveira Said, com debate conduzido pela Presidente da CMA, Beatriz Sampaio, e pela Conselheira Estadual Denise Sabino.

A Presidente da CMA, Beatriz Sampaio, pontuou a relevância dos instrumentos de urgência: “Mato Grosso do Sul é pioneiro na rede de atendimento a mulheres vítimas de violência, e compreender a dinâmica e as inovações das medidas protetivas é essencial para fortalecer a atuação da advocacia.”

A juíza Tatiana Dias de Oliveira Said enfatizou o caráter protetivo da tutela de urgência: “As medidas protetivas funcionam como o pronto-socorro do sistema de Justiça: são autônomas, independem de registro policial ou inquérito e têm a mulher na sua centralidade para cessar o risco imediato de morte.”

Perspectiva de gênero e a mulher acusada

O encerramento do ciclo trouxe o painel “Da condição de vítima ao banco dos réus: a perspectiva de gênero no julgamento da mulher acusada”, ministrado pela Conselheira Estadual e Advogada Criminalista, Herika Ratto, com debates das integrantes da Comissão da Advocacia Criminal, Cynthia Padilha e Allyne Romanosque.

A debatedora Cynthia Padilha observou os reflexos do processo sobre a mulher ré: “A mulher que senta no banco dos réus carrega um peso triplicado, sofrendo frequentemente violência institucional e julgamentos morais que desconsideram sua trajetória.”

A debatedora Allyne Romanosque, indagou sobre a aplicabilidade prática das normas: “É imprescindível que o advogado saiba invocar a perspectiva de gênero para que o processo reconheça as assimetrias e evite nulidades na prestação jurisdicional.”

A palestrante e conselheira estadual Herika Ratto explicou a amplitude do protocolo: “A aplicação do Protocolo com Perspectiva de Gênero é obrigatória para todo o sistema de Justiça. Quando a mulher passa de vítima a acusada em decorrência de um histórico de opressão e vulnerabilidade, o Judiciário não pode fechar os olhos para essas assimetrias de poder.”

Ao encerrar os trabalhos, o diretor-geral da ESA/MS, João Paulo Sales Delmondes, celebrou os resultados do encontro: “A primeira imersão cumpre a missão da Escola de unir as comissões e trazer magistratura, Ministério Público e advocacia para trocar experiências práticas em defesa dos direitos fundamentais.”

Estiveram presentes, a Conselheira Federal, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; e as Conselheiras Estaduais; Larissa Marques Brandão; Janaína Galeano Silva; e Julianna Lolli Ghetti.