O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) promoveu, durante o mês de novembro, um mutirão processual penal com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões judiciais e a revisão de processos penais. A iniciativa foi informada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão de Execução Penal.

O mutirão contou com a participação de juízes das varas com competência criminal ou de execução penal, em colaboração com os demais órgãos do sistema de justiça. O foco principal foi a reavaliação de ofício das prisões nos processos de conhecimento e de execução penal.

Entre as ações realizadas durante o mutirão, destacam-se:

• Aplicação do Decreto nº 11.846/2023, que concedeu indulto natalino e comutação de penas;
• Cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659, que redefiniu a aplicação de penas relacionadas à posse de entorpecentes;
• Revisão e baixa de processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), incluindo casos com pena prescrita;
• Análise de progressão de regime;
• Revisão de prisões preventivas decretadas há mais de um ano.

A iniciativa do TJMS visa garantir a celeridade e a eficiência na tramitação dos processos penais, assegurando os direitos dos cidadãos e a aplicação justa da lei.