A Vara de Infância e da Juventude de Dourados definiu novas diretrizes para o ingresso e permanência de menores na Expoagro deste ano. A decisão foi comunicada na tarde de sexta-feira (10).

As normas atualizadas são as seguintes:

1. Crianças devem estar acompanhadas por pais ou responsável legal, este último munido de documento que comprove a guarda judicial, tutela ou curatela.
2. Adolescentes de 12 a 15 anos podem acessar o local somente na companhia de um dos pais ou responsável legal, também com documentação adequada, ou de terceiros maiores de 18 anos expressamente autorizados pelos pais.
3. Adolescentes a partir dos 16 anos têm permissão para entrar e permanecer no evento desacompanhados, desde que apresentem documento de identidade válido.
4. A comprovação da idade das crianças (menores de 12 anos) requer a apresentação da certidão de nascimento original, não sendo aceitas cópias.
5. Para adolescentes com 12 anos ou mais, a prova de idade pode ser feita através de RG, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), Carteira Digital de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CDIEMS) conforme padrões legais, CTPS (Carteira de Trabalho) ou outro documento oficial com foto, nome completo, data de nascimento e filiação, sendo vetadas as cópias.
6. A venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é estritamente proibida, e a fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar, com o apoio do Conselho Tutelar.
7. A responsabilidade pela fiscalização de acesso recai sobre os organizadores do evento.
8. O descumprimento das normas sujeita o infrator às penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o artigo 258.
9. Menores de 18 anos só terão acesso ao Camarote Bacana se acompanhados pelos pais ou representante legal, sem exceções.
10. A entrada de menores de 18 anos no Vip Open Bar está estritamente proibida.