Aprovada e sancionada nesta terça-feira (28), uma lei estadual estabelece protocolos claros para o direcionamento de pacientes a hospitais privados por equipes de socorro do Corpo de Bombeiros e do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Segundo a nova legislação, o transporte para essas unidades ocorrerá apenas quando o indivíduo possuir plano de saúde.

O escopo da nova legislação abrange casos de atendimento emergencial no estado do Mato Grosso do Sul. Os pacientes terão permissão para solicitar explicitamente às equipes de resgate o encaminhamento a um hospital privado. Contudo, tal procedimento estará sujeito à decisão do médico regulador.

É importante ressaltar que o Estado não assumirá qualquer ônus decorrente desse encaminhamento para hospitais privados. A iniciativa legislativa foi apresentada pelo deputado estadual Antônio Vaz na Assembleia Legislativa e, após aprovação pelos parlamentares, agora é uma lei estadual em vigor.

Uma das justificativas apresentadas para a aprovação dessa lei é o alívio da carga sobre os hospitais públicos em situações de emergência. Além disso, pacientes cobertos por planos de saúde podem preferir ser atendidos em hospitais privados conveniados.

Antes de efetuar o encaminhamento para o hospital privado, a Central de Regulação de Urgências realizará uma avaliação das condições do paciente e verificará a disponibilidade de vagas na unidade escolhida. A lei estadual foi oficialmente publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado.