A partir deste sábado (7), o cenário dos vales-refeição (VR) e alimentação (VA) passa por uma transformação importante em Mato Grosso do Sul. Com a implementação das diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.712, a principal promessa é a ampliação da flexibilidade de uso dos benefícios para milhares de empregados no estado.

A principal inovação trazida pelo novo marco regulatório é a introdução da interoperabilidade entre as redes de pagamento. Até então, era comum que redes de supermercados, restaurantes e comércios locais aceitassem apenas marcas específicas de cartões devido a contratos de exclusividade com as operadoras. Com a nova norma, o sistema de processamento passa a permitir que diferentes bandeiras operem nas mesmas maquininhas, facilitando as transações e aumentando as alternativas para o consumidor.

Impactos Diretos e Regras para o Setor

A medida atinge tanto os empregados quanto o comércio sul-mato-grossense. Para os estabelecimentos comerciais — especialmente bares, restaurantes e pequenos comércios —, o decreto estabeleceu limites nas tarifas cobradas pelas administradoras, fixando o desconto máximo em 3,6% por transação. Além disso, o prazo de repasse financeiro para os lojistas foi reduzido para até 15 dias corridos, medida pensada para aliviar o fluxo de caixa dos negócios locais.

Apesar da expectativa de maior concorrência e facilidade de aceitação, entidades representativas do setor de alimentação fora do lar, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), têm alertado sobre desafios técnicos. Segundo a entidade, o processo de integração completa dos sistemas operacionais entre as diferentes marcas e as empresas de captura ainda enfrenta barreiras estruturais, o que pode tornar a transição gradual nos primeiros dias.

O que o Trabalhador Deve Saber

Especialistas e órgãos de defesa do consumidor reforçam que a nova regulamentação não altera o valor mensal depositado pelas empresas, tampouco obriga os trabalhadores a substituírem os cartões atuais. Os saldos continuam restritos às suas finalidades originais — alimentação em redes de supermercados e mercearias, ou refeições prontas em estabelecimentos de gastronomia.

Para evitar contratempos durante as compras nos municípios sul-mato-grossenses neste final de semana, a recomendação é confirmar previamente se o estabelecimento comercial já está integrado ao novo modelo de processamento multimarca.