O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026, que fixa novos parâmetros para o funcionamento de estabelecimentos comerciais durante os feriados nacionais. De acordo com a regulamentação, a abertura de lojas de rua, supermercados, shoppings e comércios de setores como vestuário, calçados, móveis, eletrodomésticos e papelarias passa a exigir autorização formal prévia, obtida mediante Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre empregadores e entidades sindicais representativas dos trabalhadores.

A nova regra contempla exceções para 15 segmentos econômicos considerados essenciais ou de operação contínua, que mantêm permissão permanente para funcionar em feriados sem a necessidade de negociação prévia. Integram essa lista serviços como farmácias, postos de combustíveis, padarias, hotéis, bares, restaurantes, salões de beleza, barbearias, floriculturas, revendas de GLP, feiras livres, lavanderias, locadoras de veículos, agências de turismo, serviços funerários e estabelecimentos de entretenimento.

Nos casos em que a categoria profissional ou patronal local não possuir sindicato estruturado na região, a portaria autoriza que o acordo coletivo seja pactuado diretamente com as respectivas federações ou confederações do setor. O texto reforça ainda que as alterações incidem exclusivamente sobre o trabalho em feriados, permanecendo inalteradas as normas que regem o funcionamento comercial aos domingos, disciplinadas pela Lei nº 10.101/2000.

Repercussão do setor produtivo

A medida gerou posicionamentos contrários por parte de entidades representativas dos lojistas e comerciantes. Líderes do setor argumentam que a exigência de acordo sindical introduz entraves burocráticos e eleva a insegurança jurídica das empresas no planejamento de suas atividades em datas comemorativas.

Representantes das federações comerciais apontam que a obrigatoriedade de negociação pode dificultar a operação do varejo em momentos estratégicos de vendas, impactando a manutenção de postos de trabalho em um cenário marcado por juros elevados, endividamento das famílias e desaceleração do consumo. Defensores das empresas sustentam a necessidade de simplificação de procedimentos para incentivar a atividade econômica e a geração de empregos formais.