O município de Ivinhema, em Mato Grosso do Sul, recebeu uma determinação judicial para implantar uma casa de acolhimento para idosos com alto grau de dependência e em situação de vulnerabilidade. A liminar foi concedida pela Justiça da Comarca de Ivinhema, estabelecendo um prazo de três meses (90 dias) para a instalação da unidade, que deverá oferecer assistência integral e contínua.

A ação é resultado de um inquérito civil aberto pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O MPMS apontou que o Poder Executivo Municipal vinha descumprindo reiteradas decisões judiciais e encaminhando idosos para uma instituição que não possuía as condições técnicas e legais necessárias para o atendimento de dependentes de Grau III, expondo-os a riscos e violando a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso.

Como alternativa à instalação da casa própria no prazo de 90 dias, o Prefeito Juliano Ferro pode, em até um mês (30 dias), firmar um convênio com uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) devidamente habilitada para prestar os cuidados exigidos (médicos, psicológicos, sociais e de enfermagem).

O cumprimento da decisão será fiscalizado e acompanhado pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema.