A Prefeitura de Campo Grande oficializou a publicação do edital para a realização de um Leilão de Pagamentos, mecanismo fundamentado na lógica de leilão reverso que visa quitar pendências financeiras com fornecedores municipais mediante a concessão voluntária de abatimentos no valor total das dívidas.

O procedimento abrange um montante nominal de R$ 3.404.926,34, distribuído em 29 obrigações financeiras vinculadas a 16 empresas credoras. Os valores individuais variam consideravelmente conforme a natureza e a escala do fornecimento: o maior montante elegível soma R$ 604,7 mil, pertencente à CM Hospitalar S.A., enquanto a menor quantia registrada é de R$ 756,00, devida à Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Dinâmica de adesão e impacto na ordem cronológica

A participação na disputa é facultativa. Cada empresa habilitada possui a prerrogativa de avaliar a conveniência de integrar o certame, cabendo-lhe definir o percentual de desconto que está disposta a conceder em troca do adiantamento do recurso. Ao formalizar a proposta, o fornecedor aceita abdicar exclusivamente da fatia correspondente ao abatimento oferecido.

Para os credores que optarem por não ingressar no certame — ou na eventualidade de não haver propostas válidas para determinados itens —, os contratos e títulos mantêm a sua posição na ordem cronológica ordinária de pagamentos da administração pública, sem reclassificação punitiva ou perda de garantias de liquidação pelos critérios usuais. A medida tampouco interfere ou substitui o regime constitucional de precatórios, restringindo-se às dívidas listadas no edital.

Critérios da sessão pública e disputa de lances

A apresentação das propostas iniciais deve ser feita por meio de envelopes lacrados, com prazo limite estabelecido em 10 dias úteis a partir da divulgação oficial do edital. A abertura ocorrerá em sessão pública agendada para o dia 7 de agosto, às 9h, na sede da Secretaria Especial de Licitações e Contratos (SELC), localizada na Avenida Afonso Pena, nº 3.297. A condução dos trabalhos ficará a cargo da comissão designada pela Resolução "PE" SEFAZ nº 41/2026.

As diretrizes do certame estipulam exigências específicas para a validação das ofertas:

Abatimento inicial: O percentual mínimo de desconto aceito é de 1% sobre o valor líquido do crédito elegível.

Fase competitiva: Havendo duas ou mais propostas válidas para o mesmo lote, será iniciada uma etapa de lances verbais e sucessivos.

Incremento por lance: Cada nova oferta verbal deverá elevar o desconto em, no mínimo, 0,25 ponto percentual sobre a proposta de maior abatimento registrada até aquele instante.

Proposta única: Caso apenas uma empresa apresente oferta válida para determinado crédito, a classificação observará o percentual do envelope sem necessidade de disputa verbal.

Cronograma e condições para quitação

A homologação do leilão não resulta em transferência imediata de fundos. A efetivação dos repasses financeiros está condicionada ao cumprimento de ritos formais, que incluem a ratificação do certame pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a assinatura do Termo de Quitação por parte dos credores e a verificação de disponibilidade orçamentária do caixa municipal.

Após a conclusão e homologação de todas as etapas do processo, os pagamentos aos credores contemplados serão efetuados em até três parcelas sucessivas, distribuídas em prazos de até 30, 60 e 90 dias contados a partir da data de homologação.