A Ampol (Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir emenda que pode adiar indefinidamente o pagamento de precatórios. A associação protocolou pedido de ingresso como amicus curiae em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A ação da OAB é contra dispositivo de uma emenda constitucional que alterou o regime de pagamento de precatórios. Na prática, a Ampol diz que a nova legislação cria um modelo de postergação sem prazo final para quitação das dívidas judiciais. Ou seja, não há prazo para que as postulantes recebam seu dinheiro.

Na avaliação do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, autor da manifestação, a mudança elimina qualquer horizonte definitivo para a quitação dos débitos, permitindo sucessivas prorrogações do prazo de pagamento.

“Quando se cria um modelo sem prazo final para quitar dívidas reconhecidas pela própria Justiça, há um esvaziamento da tutela jurisdicional e uma preocupação legítima com a proteção dos direitos fundamentais dos credores”, afirma Fábio Scolari, advogado e sócio do escritório.

Decisões já julgadas

O documento também questiona a aplicação das novas regras para as decisões judiciais transitadas em julgado. Além disso, aponta que a redução da atualização dos créditos, combinada com a postergação indefinida dos pagamentos, tende a provocar perda real do valor devido aos credores ao longo do tempo.

A associação pede ainda uma medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento definitivo da ação.