Mudanças nas Leis Trabalhistas: Nova Licença-Paternidade Ampliada e Salário-Paternidade Começam a Valer em Janeiro

| Créditos: Imagem: Reprodução / Folha do Progresso


A partir do dia 1º de janeiro, o cenário dos direitos trabalhistas e previdenciários brasileiros passará por uma transformação significativa com a implementação da nova regra para a licença-paternidade. Diferente do formato atual de cinco dias fixos, o benefício será expandido de forma escalonada ao longo dos próximos anos, além de instituir formalmente o salário-paternidade para abranger diferentes categorias de trabalhadores.

Como vai funcionar a ampliação dos dias?

O acréscimo no tempo de afastamento garantido por lei ocorrerá em três etapas progressivas:

2027: O período de licença sobe para 10 dias.

2028: O tempo é estendido para 15 dias.

2029 em diante: A meta é alcançar o patamar de 20 dias, condicionado ao cumprimento das diretrizes fiscais orçamentárias.

A nova regra aplica-se tanto para casos de nascimento quanto para adoção e guarda judicial com a mesma finalidade. Além disso, a legislação contempla situações específicas, como o acréscimo de um terço no prazo para o acolhimento de crianças com deficiência, bem como proteções relativas a demandas médicas.

Criação do Salário-Paternidade e Inclusão

Outro ponto de destaque da nova legislação é a criação oficial do benefício previdenciário de salário-paternidade, estruturado nos moldes do já conhecido salário-maternidade.

Para empregados sob o regime CLT, o pagamento continua sendo feito diretamente pelo empregador, que subsequentemente obtém o reembolso junto ao INSS. A grande inovação trazida pela medida é a expansão da rede de proteção social para trabalhadores que tradicionalmente ficavam à margem desse tipo de benefício, contemplando agora microempreendedores individuais (MEIs), autônomos, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

Por fim, a legislação estabelece salvaguardas de estabilidade no emprego durante o período de afastamento e prevê restrições ou suspensões do direito em cenários específicos, como em casos de episódios de violência doméstica ou familiar.

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